Recebeu veto integral do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que tornaria obrigatória a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica do Brasil. O veto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e a justificativa dada pelo governo é a de que a lei criaria despesas ao Poder Executivo sem indicar uma fonte de receita.
“A propositura legislativa, ao estabelecer a obrigatoriedade de que as redes públicas de educação básica disponham de serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, violando assim as regras do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”, argumentou a Presidência da República, que ouviu os ministérios da Educação e da Saúde para decidir pelo veto à matéria.
O PLC 60/2007 (PL 3.688/2000, na Câmara dos Deputados) foi aprovado em setembro na forma de um substitutivo elaborado pelo Senado.
A proposta vetada determinava que equipes formadas por psicólogos e assistentes sociais deveriam atender estudantes do ensino fundamental e do ensino médio em parceria com profissionais do Sistema Único de Saúde.
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Destaques Psicologias do Brasil, com informações de Isto É.
Foto destacada: Reprodução/Isto É.
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